Nesta página você tem acesso aos principais formulários utilizados para solicitações. Fique atento ao formulário “Termo de Opção”, pois é necessário o envio da via original ao OABPrev-SC. Os demais formulários podem ser encaminhados por e-mail, digitalizando o documento preenchido e assinado.
No OABPrev Santa Catarina administramos as suas informações pessoais da mesma forma como cuidamos do seu futuro: com transparência e responsabilidade. A partir da implantação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), nosso compromisso com você foi fortalecido.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº. 13.709/18) tem, como um de seus principais objetivos, dar aos titulares maior controle sobre os seus dados pessoais. Para cumprir esta meta, o legislador previu que os controladores devem ser transparentes quanto aos dados tratados e as formas e finalidades do tratamento. Estabeleceu, ainda, princípios básicos a serem seguidos por quem lida com dados pessoais, como o imperativo de apenas manipular aqueles dados que sejam necessários para cumprir as finalidades declaradas aos titulares. E reconheceu a estes titulares uma série de direitos que afirmam a sua propriedade sobre as informações que lhe dizem respeito. Nesta página, você, titular de dados, poderá saber mais sobre os seus direitos, conforme previsto na LGPD, além de fazer solicitações ao OABPrev-SC a este respeito.