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19/12/2016
REGULAMENTO DO OABPREV-SC RECEBE APROVAÇÃO DA PREVIC

Foi publicado dia 6 de dezembro no Diário Oficial da União a aprovação das alterações no regulamento do OABPrev-SC, realizadas para atender às exigências da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). O novo regulamento passa a ter vigência a partir da publicação no Diário Oficial da União, portanto, as mudanças já estão valendo.
Dentre as alterações realizadas, destacamos a possibilidade de resgate parcial pelos participantes dos planos instituídos, contudo, a possibilidade de resgate parcial exige um prazo de carência de 36 meses de vinculação ao plano, e este prazo se estende ao resgate total dos recursos, que anteriormente era de 24 meses. A partir daí o saque de parte dos recursos, limitado a 20%, será permitido a cada dois anos. O resgate parcial, que possui regras específicas, determinadas pela Resolução CNPC Nº 23, de 25 de novembro de 2015, estimula o participante a permanecer na entidade, continuando a contribuir para o plano que, no futuro, lhe assegurará uma aposentadoria mais tranquila

 

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