26/09/2009

OABPrev-SC chama participantes para o recadastramento

O OABPrev-SC lembra que todos os participante que ainda não realizaram seu recadastramento na instituição devem fazê-lo com a maior urgência.  A ficha a ser preenchida está disponível do site da entidade (www.oabprev-sc.org.br) e que, após preenchida, deverá ser encaminhada ao OABPrev-SC, via correio, para Avenida Hercílio Luz, 639 sala 211–Centro– Florianópolis-SC, CEP-88020-000. 
O formulário atende à Instrução SPC Nº 26, de 1º de setembro de 2008, da Secretaria de Previdência Complementar do Ministério de Previdência Social, que determina ao OABPrev-SC e demais fundos de pensão o recadastramento de seus participantes, visando combater a lavagem de dinheiro, ocultação de bens e valores e o acompanhamento das operações com pessoas politicamente expostas. O preenchimento é uma obrigatoriedade legal e caso o participante não queira informar a renda mensal e os itens de politicamente exposto, deverá se manifestar, por escrito neste sentido. 
Entre as ações determinadas está a atualização de cadastro dos participantes ativos e assistidos e dos beneficiários de pensão e a identificação de pessoas politicamente expostas (ocupantes ou com parentes em cargos públicos), além da comunicação, obrigatória, ao COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras, de todas as operações acima de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil) com um mesmo participante, em um único mês.
É importante ressaltar que todas as informações do cadastro do OABPrev-SC são sigilosas e confidenciais, sendo as mesmas remetidas somente aos órgãos governamentais que a lei determina. 

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